# Registro público: TRE-RJ — 06000626720236190221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ff8f11a51f3c5144404fa8cf36b5c2db15fd3d82af6555ca3905ec389659373

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-19
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-15** — Desapensamento (TPU 137)
> **2024-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-30** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2024-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-01-29** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-19T17:50:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2023-12-21T14:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-12T13:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2023-12-22T12:42:48.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2023-12-22T12:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2023-12-22T12:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-11T14:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-11T17:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-29T13:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-29T13:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-29T13:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-29T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-29T13:30:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-29T13:30:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-30T16:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-02-06T10:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-02-15T15:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-02-15T15:40:15.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2023-12-19T17:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2023-12-22T12:38:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2023-12-22T12:39:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-29T13:07:57.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-29T13:08:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-30T01:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-01-30T01:00:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-02-03T03:00:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-02-15T15:39:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}
- 2024-02-15T15:39:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15262", "nome": "221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ff8f11a51f3c5144404fa8cf36b5c2db15fd3d82af6555ca3905ec389659373.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-11 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-11 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-29 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-30 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-15 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:57:24\.817000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231219175016
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ff8f11a51f3c5144404fa8cf36b5c2db15fd3d82af6555ca3905ec389659373

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000347420246040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068129/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-RJ — 06001144720216190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068447/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-MG — 06000190520246130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067748/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ / 79ª Zona Eleitoral - Cataguases
- [TRE-RJ — 06000625520226190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258276/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-RJ — 06000076420246190130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867483/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ / 130ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ
- [TRE-BA — 06000663720256050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068838/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ / 185 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000388120246050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336609/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000203420246260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261640/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000626720236190221 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ff8f11a51f3c5144404fa8cf36b5c2db15fd3d82af6555ca3905ec389659373.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ff8f11a51f3c5144404fa8cf36b5c2db15fd3d82af6555ca3905ec389659373
- **SHA-256 do comentário:** 3e8df948b4e69ca82ce5400104f0e6aa965f76c90fc887f37639762da813b9f4