# Registro público: TJTO — 50000469320088272717 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259235/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259235.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 17dfe32a54c161223a5b7e61b9df5212b87076c772490b669ace99ed57a92c22 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-29 - **Último ato com data válida:** 2015-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2015-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-09-23** — Documento (TPU 581) > **2014-08-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2014-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2014-08-15** — Republicação (TPU 928) > **2014-08-12** — Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (TPU 11795) > **2014-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-01-31** — Documento (TPU 581) > **2013-08-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Creditamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-05-29T13:47:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2013-07-10T09:59:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2013-07-17T15:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2013-08-13T16:18:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2014-01-31T13:35:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2014-02-07T13:17:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2014-09-23T17:49:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2015-07-24T15:25:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2013-07-08T09:22:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2013-07-10T09:58:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2013-07-22T16:29:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2013-07-25T12:39:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2013-08-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2014-08-12T14:28:24.000Z — Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu (TPU 11795) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2014-08-15T15:21:39.000Z — Republicação (TPU 928) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2014-08-20T14:34:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2014-08-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2014-10-02T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2015-02-26T13:43:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} - 2015-02-26T13:44:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6016) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17dfe32a54c161223a5b7e61b9df5212b87076c772490b669ace99ed57a92c22.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Creditamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-08-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-08-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-12 — Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-08-15 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-08-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-07-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Creditamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:11:31\.988000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 17dfe32a54c161223a5b7e61b9df5212b87076c772490b669ace99ed57a92c22 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000469320088272717 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Creditamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2015-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 17dfe32a54c161223a5b7e61b9df5212b87076c772490b669ace99ed57a92c22 - **SHA-256 do comentário:** 9b4b9dc7d39292002be333a3d2d0316cf8feeaaa66c4e3bc673513e569af6e51