{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42593,"origem":"stj","sha256_origem":"760c2bbba97e0412a68d7f33212448fe2cd2f1f58567204cd7f12b905b55d2a0","registro_original":{"id_fonte":"000857104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078641","numero_registro":"202302024513","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRIGIDO APENAS CONTRA O\nBANCO DO BRASIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"não\nhá litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade\nsolidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento\nentre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade\nentre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível\ndirecionar o cumprimento provisório da sentença a  qualquer um\ndeles\" (REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).\n2. Esta Corte Superior entende que \"o chamamento ao processo é\ninstituto típico da fase de cognição, que visa à formação de\nlitisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de\nfacilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos\ncodevedores solidários ou do devedor principal, por meio da\nutilização de sentença de procedência como título executivo (art.\n132, doCPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de\ncumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é\ndada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou\ntotalmente, a dívida comum (art. 275, do CC)\" (AgInt no AREsp n.\n2.076.758/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023).\n3.  Não se justifica o deslocamento da competência do feito e\nremessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes\nindicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a\nlide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento\nda demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SOLIDARIEDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO\nNECESSÁRIO ENTRE OS DEVEDORES)\n   STJ - <<REsp 1948316>>-SP, <<AgInt no AREsp 1898289>>-RS\n(CHAMAMENTO AO PROCESSO - INSTITUTO PRÓPRIO DA FASE DE CONHECIMENTO\n- INAPLICABILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2076758>>-DF\n(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1309643>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5e3fac842ba5ce70569e336fae64afad47922ae9d879fb4762949a80fb68639c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}