# Registro público: TJMA — 00001687320198100101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2509becdab45712576a5b4aa48a05042ba861ea49935b67e13d1239a55e93810

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-19** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T11:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2019-02-07T16:05:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2022-05-30T15:14:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2925", "nome": "1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2022-05-30T15:13:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2022-05-30T15:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2022-05-24T15:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2022-05-19T16:58:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2021-12-15T11:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2021-11-10T09:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2019-07-05T15:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2019-02-19T17:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2019-02-19T09:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2019-02-18T12:55:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2019-02-10T13:07:54.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2022-06-08T15:32:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2925", "nome": "1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2022-05-24T15:19:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2021-12-13T12:20:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2021-11-24T10:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}
- 2019-02-20T16:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3722", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-24 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-30 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-30 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000305920196140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161085/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000107320156140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160942/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 49ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001577320208080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160354/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJAP — 00032244520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159991/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJRR — 08015096220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159578/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TRE-PA — 00000028720156140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159577/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 52ª ZONA ELEITORAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 2509becdab45712576a5b4aa48a05042ba861ea49935b67e13d1239a55e93810
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)