# Registro público: TRF6 — 00443789720154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c279bda0abe6edd4acc0341446e844950b955a140c410515504084e028a43f7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-09-27T19:29:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-04T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-09T15:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-11T15:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-11T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-16T16:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-13T18:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T15:06:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-09T09:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-09T09:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-03T07:18:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-10T07:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-10T07:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T15:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-09T09:27:54.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-09-27T19:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-07T14:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-11T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T16:05:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T19:41:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:02:29\.105319561Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-27T15:59:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c279bda0abe6edd4acc0341446e844950b955a140c410515504084e028a43f7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01872231320118130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958397/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01753551320138130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01695806120138130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951775/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 10003139320174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432607/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00788989320094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431580/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00002165820084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424906/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF2 — 00144666419994025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766963/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 07
- [TRF2 — 00091196420104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764628/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 11


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
- **SHA-256 do registro documental:** c279bda0abe6edd4acc0341446e844950b955a140c410515504084e028a43f7c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** c279bda0abe6edd4acc0341446e844950b955a140c410515504084e028a43f7c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)