# Registro público: TRT3 — 00001328720155030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdd7e8296f6188a4d994ca09685d3d972b33495b942f81db2869be9b3f135121

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2015-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-04** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-09-04** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2015-07-31** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-07-31** — Audiência (TPU 970)
> **2015-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-08** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Custas | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-09-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-04T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-11-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14076)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdd7e8296f6188a4d994ca09685d3d972b33495b942f81db2869be9b3f135121.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-31 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-31 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-04 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-04 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:07:12\.078282953Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cdd7e8296f6188a4d994ca09685d3d972b33495b942f81db2869be9b3f135121

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002072920155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13843, 14034, 14076
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT3 — 00000417220115030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13843, 13944, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00002245120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13944, 14076
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00001354220155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13843, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00002955120225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13944, 14076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT16 — 00162951020185160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5484579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13944, 14076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT12 — 00000761920265120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13944, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR
- [TST — 01405006820055150109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240192/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14034, 14076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** cdd7e8296f6188a4d994ca09685d3d972b33495b942f81db2869be9b3f135121
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001328720155030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Custas | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdd7e8296f6188a4d994ca09685d3d972b33495b942f81db2869be9b3f135121.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdd7e8296f6188a4d994ca09685d3d972b33495b942f81db2869be9b3f135121
- **SHA-256 do comentário:** ef4bbebbdf1b633e9f079639bbd8a39e9274ea8fb8ef1142e1c51d3adb17c21d