# Registro público: TJRR — 08009445920268230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259764/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259764.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae0db22fc2ed8a972afa3a6689c1f0d2292860a0d63611a951feb55d800e29d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-20 - **Último ato com data válida:** 2026-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-28** — Mandado (TPU 985) > **2026-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-23** — Mandado (TPU 985) > **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-20** — Distribuição (TPU 26) > **2026-07-20** — Distribuição (TPU 26) > **2026-07-20** — Petição (TPU 85) > **2026-07-20** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-07-20T13:30:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-20T13:30:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-20T13:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-20T13:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-20T13:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-23T09:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-08-25T15:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-09-15T00:07:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-23T17:03:13.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-08-28T11:12:45.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-09-05T00:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-07-20 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-07-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-07-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-08-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T18:23:58\.643000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260720133006 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ae0db22fc2ed8a972afa3a6689c1f0d2292860a0d63611a951feb55d800e29d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08001417520218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2259276/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08016287620228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246344/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00263704820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRR — 08001471320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256713/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00133380220068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00133432420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJDFT — 00262679520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00003528620138110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** ae0db22fc2ed8a972afa3a6689c1f0d2292860a0d63611a951feb55d800e29d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)