{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42598,"origem":"stj","sha256_origem":"0aadb3d9f5670463edf762084eda4c457aae691224a474f03486359f80f8f73f","registro_original":{"id_fonte":"000857167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1876471","numero_registro":"202001243237","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS  OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE.\nRECURSO ESPECIAL REBATENDO A MESMA QUESTÃO. VIABILIDADE. PLANO DE\nSAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\npossível o conhecimento de recurso especial interposto para impugnar\nsuposta intempestividade dos embargos de declaração opostos na\norigem.\n2. Considera-se válida a resolução unilateral dos contratos\ncoletivos de plano de saúde, não se aplicando a vedação imposta pelo\nart. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1591331>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2019728>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"403aa6a413c7fbdd96d0b687172eac0a786c74cd20bd322277d93289d2dc843f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}