{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42599,"origem":"stj","sha256_origem":"d2f20d0ef0b51efafc9848815870ce7b326d2637f0922041325411707934dc74","registro_original":{"id_fonte":"000857168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945267","numero_registro":"202101924822","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE\nVIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nSÚMULA 610/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2\n(dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida,\nressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da\nreserva técnica formada.\n2. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial,\né pacífico nesta Corte de Justiça que eventual alteração é\naplicável imediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata\nde mera interpretação, não de criação de nova regra a se submeter\nao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art798"],"sumulas_citadas":["STJ:610"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000610","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - NÃO COBERTURA NOS DOIS\nPRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1665323>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1793506>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1743880>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1642768>>-SC\n(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS\nPROCESSOS EM CURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1281431>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2229621>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fd13683d52c7a247c35453ba7b67a95c1dbde77c137b1082ccd2f25fc7ec909b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}