# Registro público: TJPR — 00000076619788160058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1978-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84a6a53ce7b928e888b1f862e8c82c7162f3c12a63a1b799cffce7b689e47302

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-12
- **Último ato com data válida:** 2022-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-15** — Reativação (TPU 849)
> **2018-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-12T09:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-12T09:46:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-13T09:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-28T09:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-28T09:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-13T09:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-13T15:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-17T11:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-17T11:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-23T09:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-03T17:00:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-04T17:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-18T08:51:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-18T16:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-19T14:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-12T09:45:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-12-13T09:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-03-11T00:01:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-16T14:43:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2018-03-23T09:32:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-28T00:00:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-03T09:29:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-04T17:12:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-04T17:13:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-15T13:35:20.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-18T16:01:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-18T16:13:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-19T14:08:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-19T14:16:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8883", "nome": "CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-16 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-19 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:32:26\.610000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19780818000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1978\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84a6a53ce7b928e888b1f862e8c82c7162f3c12a63a1b799cffce7b689e47302

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000080719958160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00770121120198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2504073/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00217042020128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPA — 00004023220058140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJPI — 00002336520158180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJRN — 00224028920138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00007983220088150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJGO — 00228505820108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Fazenda Pública Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 84a6a53ce7b928e888b1f862e8c82c7162f3c12a63a1b799cffce7b689e47302
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)