{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42600,"origem":"stj","sha256_origem":"ab9e24ab96939254eb91452726510326c3e7e93d4abd6b43b4d1a4259333b34d","registro_original":{"id_fonte":"000857169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355193","numero_registro":"202301422680","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADEIA\nCOMPLETA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO\nAGRAVO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA\nOPORTUNAMENTE. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a\nausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\nconhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).\n2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no\nqual o advogado subscritor não possui procuração ou\nsubstabelecimento nos autos.\n3.Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único,\nambos do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte\nrecorrente descumpre a determinação para regularização da\nrepresentação processual.\n4. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"a admissibilidade\nrealizada pela instância a quo não vincula esta Corte Superior,\ntratando-se de um juízo de duplo controle ou controle bifásico\"\n(AgInt no AREsp 1.686.946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES -\nOPORTUNIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO - NÃO REGULARIZAÇÃO -\nINCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1993770>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1860405>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1561078>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF\n(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - SISTEMA BIFÁSICO - NÃO\nVINCULAÇÃO DO JUÍZO AD QUEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"71ca6949fc7f10778a513270b840c188ca668629a7d6b3b174a4291253ab1955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}