# Registro público: TJRJ — 03302159220118190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a39c942a8a1d16b26ed86f396d64fdd35e02e74ca2b40e16481b1de72c5c93b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-13
- **Último ato com data válida:** 2019-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-01-22** — Procedência (TPU 219)
> **2018-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-13T16:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2011-09-22T11:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-05T14:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-11-01T13:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-03T13:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-03T13:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-11-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-01-26T09:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-26T09:33:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-02-08T13:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-09T13:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-13T15:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-14T15:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-03-14T15:14:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-03T10:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-04T10:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-04T10:13:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-21T14:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-21T14:28:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-01-01T14:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-01-02T14:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-09T16:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-09T16:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-02-21T12:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-21T12:23:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-06T15:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-12T13:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-17T16:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-17T16:23:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-12T13:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-03T14:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-04T12:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-04T12:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426006.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2016-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2016-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-07-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2017-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2018-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/133`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-14 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:00:09\.174816399Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-09\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a39c942a8a1d16b26ed86f396d64fdd35e02e74ca2b40e16481b1de72c5c93b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 04518509820158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432272/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAL — 07017238620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216022/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL / Foro de Maceió - 4ª Vara Cível da Capital
- [TJRJ — 00280709420158190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217077/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL / NITEROI 8 VARA CIVEL
- [TJSE — 00310146520198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160798/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095515720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160422/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAP — 00032331720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160090/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ