{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42605,"origem":"stj","sha256_origem":"d787e9404b82189b5c684a02f3b6260c23902480d5c2d63c41a8a696a15b6f4f","registro_original":{"id_fonte":"000857381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021633","numero_registro":"202202622120","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO\nDEMONSTRADA. DECISÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO.\n1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que\nnegou provimento a recurso especial.\n2. Não há violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015 quando os fatos da\ncausa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a\noportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em\nmomento anterior.\n3. Se o juiz expressa sua fundamentação, embora baseada em premissas\nerrôneas, e estabelece um ato processual a ser realizado dentro de\ndeterminado prazo sob pena de preclusão, mas a parte voluntariamente\nfica inerte - sem realizar o ato requerido nem interpor os recursos\ncabíveis para reformar a decisão-, deixando ocorrer a preclusão\ntemporal, não pode alegar que a decisão que julgou precluso o\nreferido ato se configura como decisão surpresa.\n4. Agravo interno não provido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cb7a25177afc9ea3f52ab922abbcc5aa60814ac1ac6b9f9ad7c816686a40bf1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d787e9404b82189b5c684a02f3b6260c23902480d5c2d63c41a8a696a15b6f4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}