# Registro público: TRE-PA — 00000572920166140076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f639b94ae822ef66f18bb20dac1ae092ce5e97d6db62faf203f054b849563040

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-16
- **Último ato com data válida:** 2019-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-04** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-11-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-08-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-04-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-16T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-16T16:03:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-16T16:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-16T17:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-27T08:34:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-15T12:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-30T13:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-14T08:47:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-27T08:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-27T09:47:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-02T09:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-09T10:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-18T10:41:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-27T08:34:24.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-20T14:21:12.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-09T08:37:26.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-06T09:14:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-04T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-18T12:56:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "76ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10817](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10817)
- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f639b94ae822ef66f18bb20dac1ae092ce5e97d6db62faf203f054b849563040.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-16 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-04 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-18 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-17T23:16:53\.834000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f639b94ae822ef66f18bb20dac1ae092ce5e97d6db62faf203f054b849563040

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000272220176140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652232/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817, 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª ZONA ELEITORAL / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000763520176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258830/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10817, 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª ZONA ELEITORAL / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-GO — 06000047220206090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574160/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª ZONA ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-PA — 00000171920176140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270591/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817, 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª ZONA ELEITORAL / 74ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 00000725920196270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376557/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10817, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª ZONA ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-RN — 06001120820216200069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856697/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10817, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª ZONA ELEITORAL / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000380920206110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786708/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10817, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª ZONA ELEITORAL / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 00000625820166040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607863/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10817, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª ZONA ELEITORAL / 002ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000572920166140076 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Uso de documento falso | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “76ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f639b94ae822ef66f18bb20dac1ae092ce5e97d6db62faf203f054b849563040.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f639b94ae822ef66f18bb20dac1ae092ce5e97d6db62faf203f054b849563040
- **SHA-256 do comentário:** 998aeeee945f9a41c32bfef69217fb324e91184df0f12d0716758f9a46b4c8d9