{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42613,"origem":"stj","sha256_origem":"47d5d4c94eb87d8b0f909616bf649215d78bfe2531c39cb5a58409a32d42a991","registro_original":{"id_fonte":"000857399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093983","numero_registro":"202303077189","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM\nRAZÃO DE ATO EDITADO PELO TJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.003, § 6º, DO\nCPC/2015.\n1. Ação de cobrança ajuizada em 22/5/2018, da qual foi extraído o\npresente recurso especial interposto em 29/5/2023 e concluso ao\ngabinete em 29/8/2023.\n2. O propósito recursal consiste em definir se a norma prevista no\nart. 1.003, § 6º, do CPC/2015 se aplica à hipótese em que a\nsuspensão do prazo decorre de ato administrativo editado pelo\npróprio Tribunal competente para o julgamento do recurso.\n3. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal\nde origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,\nsoluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação.\n4. Se houver feriado local, a tempestividade deve ser comprovada no\nato de interposição do recurso. Não se aplica o disposto no art.\n932, parágrafo único, do CPC/2015, que impõe ao relator o dever de\nintimar a parte para corrigir o vício antes de considerar\ninadmissível o recurso. Precedente da Corte Especial.\n5. Todavia, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não se aplica à hipótese\nem que a ausência de expediente forense decorre de ato\nadministrativo editado pelo próprio Tribunal competente para\nprocessar e julgar o recurso interposto. Na apelação, somente é\nconsiderado local o feriado instituído por lei municipal. Ademais, a\nausência de expediente forense no próprio Tribunal competente para\nprocessar e julgar o recurso constitui fato notório, o qual dispensa\nprova da sua ocorrência (art. 374, inc. I, do CPC/2015).\n6. Na hipótese em julgamento, o Tribunal a quo não conheceu da\napelação interposta pela recorrente por intempestividade. No\nentanto, contabilizou, no prazo recursal, os dias em que não houve\nexpediente forense em razão de atos administrativos editados pelo\npróprio Tribunal. Considerando os dias sem expediente, a apelação\nfoi interposta tempestivamente.\n7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos.   por\nunanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr. FABIANO SANCHES BIGELLI, pela parte RECORRENTE: ANA PAULA LIMA\nBILCHE BLASQUE E SILVA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art374"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00374 INC:00001 ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO - ATO DE\nTRIBUNAL LOCAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1939182>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c92a2c39bf9c8059c2a3373ae263c2022f5dfa63477442a49e13c4dcaba2027e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}