# Registro público: TJGO — 00008343720158090103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d986f7d95b8db8810ce76d5e10f0f4aca1efb1e1b72d5088ee86b2d43a65879b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-05
- **Último ato com data válida:** 2024-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-17** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-02-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-02-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-16** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-19T10:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-19T10:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-15T13:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T14:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T16:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-21T08:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-22T12:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-19T18:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-23T17:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-20T13:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-09T14:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-22T15:58:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-26T20:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-11T14:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-30T09:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-02T15:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-01-16T17:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-28T14:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-10T18:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-06T09:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-19T10:20:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-01-15T13:10:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-22T12:59:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2021-04-19T18:34:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-05-20T18:23:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-05-20T18:23:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2021-10-26T15:47:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-03-15T17:16:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-04-11T15:02:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-08-09T03:00:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-08-09T17:19:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-08-09T17:19:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2022-09-05T19:59:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-09-05T19:59:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-01-16T17:30:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-17T18:56:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-01-17T18:56:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13745", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}}
- 2023-02-16T12:00:45.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2023-02-16T12:02:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-09-17 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-09-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00080486120038090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJGO — 00199831119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03005062820158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d986f7d95b8db8810ce76d5e10f0f4aca1efb1e1b72d5088ee86b2d43a65879b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)