{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42619,"origem":"stj","sha256_origem":"e30e4f741767f3b1c5449a398d639cd6c3ba1fba75b7c7e65641ffc3878be325","registro_original":{"id_fonte":"000857418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065993","numero_registro":"202301254662","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO\nDECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO RESULTANTE\nDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACRÉSCIMO QUE SE REVESTE DE\nRAZOABILIDADE.\n1. Embargos de terceiro.\n2. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, as verbas\nremuneratórias, às quais o legislador atribuiu natureza alimentar,\nnão possuem o mesmo privilégio das prestações alimentícias, dada a\ngrave urgência de que se revestem estas, com a inerente\nvulnerabilidade do credor de alimentos (REsp 1.815.055/SP, Corte\nEspecial, DJe de 26/08/2020).\n3. Não se mostra exorbitante a majoração dos honorários advocatícios\nde sucumbência realizada na decisão agravada, que elevou a verba,\nanteriormente fixada em R$ 2.500,00, para R$ 4.000,00.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PREFERÊNCIA AO CRÉDITO\nRESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<REsp 1815055>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f6aa6f2b3db7bf5990a8c7cc2f8146f6d9900efc8fde1a266e64c760d825db1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}