# Registro público: TJAM — 00005135320138046200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426192.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7cfafd22945e6873d42a460d7e5ea99937cadd281c66b761ea34128dd425b68 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-18 - **Último ato com data válida:** 2020-05-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2020-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-12** — Documento (TPU 581) > **2019-11-04** — Documento (TPU 581) > **2018-11-14** — Documento (TPU 581) > **2017-11-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-15** — Documento (TPU 581) > **2016-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-18T09:10:06.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2014-10-20T09:52:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2016-05-20T09:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2016-09-15T11:31:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2017-04-20T15:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2018-11-14T07:14:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2019-11-04T17:02:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2020-05-12T22:30:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2020-05-12T22:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2013-09-18T09:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2017-01-31T22:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2017-11-16T17:28:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2020-05-13T13:20:03.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} - 2020-05-14T09:16:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5095", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-18 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T04:20:45\.999000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071001000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7cfafd22945e6873d42a460d7e5ea99937cadd281c66b761ea34128dd425b68 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 04132033620248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459064/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ / 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00069341520248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255504/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ / 1ª TURMA RECURSAL - [TJRR — 08015093320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJAM — 02082565920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518513/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9178 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJPR — 00000171320188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158526/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ / ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMS — 00002294720248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157818/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ / 3ª Vara Cível - [TRF5 — 05000420620204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155752/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05000447320204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** c7cfafd22945e6873d42a460d7e5ea99937cadd281c66b761ea34128dd425b68 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)