{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42622,"origem":"stj","sha256_origem":"ae1877e5abed434740114b7eb9ccf3342087d07030d50fdcbc3f7dab980ee164","registro_original":{"id_fonte":"000857426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2382756","numero_registro":"202301938083","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.\nFUNDO 157. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSTITUTO DA SUPRESSIO.\nREFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Não há que se falar em omissão, contradição ou n egativa de\nprestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e\nfundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.\n2. Quanto ao interesse recursal o acórdão recorrido está em sintonia\ncom a Jurisprudência do STJ, incidindo na espécie a Súmula nº 83 do\nSTJ.\n3. Qualquer outra análise acerca da alegada ofensa ao princípio da\nboa-fé e da inaplicabilidade do instituto da supressio, da forma\ncomo trazida no apelo nobre, demandaria a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o reexame da prova, o que é, aqui, inviável por força\ndo óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art396","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art404"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00396 ART:00404"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO -\nAUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL - INTERESSE DE AGIR - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<REsp 2000936>>-RS\n(INTERESSE DE AGIR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -\nDISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1937383>>-RS","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f5603bdbee6f124a7884531d886d554ca81c060a133a360045ef09f6c838a8a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}