# Registro público: TJMS — 00001822120268120048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dae424a9d8512155a06deec7bf5c5e2e3430544f2a773797dea7ac25ffd8e92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício funcional ilegal | Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-03T15:58:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-03T16:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-05T12:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-05T12:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-05T13:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-05T13:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-05T14:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-12T16:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-18T17:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-04T17:58:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-04T17:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-05T13:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-07T13:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-18T17:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-18T17:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-18T17:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-08-18T17:13:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3534", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11340](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11340)
- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002196320248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004397/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11340
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Auditoria Militar
- [TJMS — 00002213320248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000939/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11340
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Auditoria Militar
- [TJAP — 00020550420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332352/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJMS — 00002199220268120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979390/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11340
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Auditoria Militar
- [TJPA — 00001949820128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522067/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRJ — 04480271920158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3142377/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [STM — 70009055820217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471732/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Presidência
- [STM — 70007534420207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438204/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha