{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42624,"origem":"stj","sha256_origem":"cb5bb51481ea73f3502305978ef3a7e448e00611324ae54ca9600d3cba10db5d","registro_original":{"id_fonte":"000857542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341988","numero_registro":"202301207801","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL,\nPARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA\nENTRE OS DOIS MATRIMÔNIOS DAS PARTES. ASSINATURA DE PACTO\nANTENUPCIAL. EFICÁCIA IMEDIATA.\n1. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável,\npartilha de bens e fixação de alimentos.\n2. Conquanto não seja dotado de efeitos retroativos, \"o pacto\nantenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da\nseparação total de bens ainda durante a convivência em união\nestável, possui o efeito imediato de regular os atos a ele\nposteriores havidos na relação patrimonial entre os conviventes\"\n(REsp 1.483.863/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2016).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009278 ANO:1996\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PACTO ANTENUPCIAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONVIVENTES)\n   STJ - <<REsp 1483863>>-SP, <<AgInt no REsp 1318249>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"40b0cb19a3521325831175a82821d0692c13b8d3118afcb4848b19a27c8e46cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}