# Registro público: STJ — 2341988 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42624/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42624.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb5bb51481ea73f3502305978ef3a7e448e00611324ae54ca9600d3cba10db5d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000857542 - **Número de registro na fonte:** 202301207801 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA ENTRE OS DOIS MATRIMÔNIOS DAS PARTES. ASSINATURA DE PACTO ANTENUPCIAL. EFICÁCIA IMEDIATA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. - **Item 2 (texto oficial):** Conquanto não seja dotado de efeitos retroativos, "o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de bens ainda durante a convivência em união estável, possui o efeito imediato de regular os atos a ele posteriores havidos na relação patrimonial entre os conviventes" (REsp 1.483.863/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2016). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA ENTRE OS DOIS MATRIMÔNIOS DAS PARTES. ASSINATURA DE PACTO ANTENUPCIAL. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. 2. Conquanto não seja dotado de efeitos retroativos, "o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de bens ainda durante a convivência em união estável, possui o efeito imediato de regular os atos a ele posteriores havidos na relação patrimonial entre os conviventes" (REsp 1.483.863/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2016). 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PACTO ANTENUPCIAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONVIVENTES) STJ - <>-SP, <>-GO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009278 ANO:1996 ART:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-05-10%3B9278%21art5) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2104920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49257/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1954373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7076/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2036644](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/32457/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.852.363 do STJ: partilha de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852363/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.852.363 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de partilha de bens, presunção legal de comunicabilidade e sub-rogação de bens particulares. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bens, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** 934a6b1fe9006d15ec9cdb9fc6e601c53a6670bf5b2d17fa506a3737321c3f16 - **SHA-256 do registro documental:** cb5bb51481ea73f3502305978ef3a7e448e00611324ae54ca9600d3cba10db5d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1852363%2F) ### [Pacto antenupcial: o que é e quando ele é obrigatório](https://wikijuridica.com.br/familia/pacto-antenupcial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem vai casar e quer um regime diferente da comunhão parcial — a regra padrão quando o casal nada convenciona — precisa passar por um instrumento específico: o pacto antenupcial. Ele não é uma formalidade decorativa; é o documento que efetivamente altera o destino do patrimônio do casal, e a lei trata sua forma com rigor. Muita gente descobre a existência **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** antenupcial, pacto - **SHA-256 do HTML autoral:** 93ec3014017e8dc2fc49cdf407c5a6484ab7e88970bdd69a5f779db629ad1240 - **SHA-256 do registro documental:** cb5bb51481ea73f3502305978ef3a7e448e00611324ae54ca9600d3cba10db5d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpacto-antenupcial%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** cb5bb51481ea73f3502305978ef3a7e448e00611324ae54ca9600d3cba10db5d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [União estável sem escritura tem os mesmos direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-so-cartorio-sem-contrato/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-so-cartorio-sem-contrato%2F)