{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42626,"origem":"stj","sha256_origem":"616ae9682dd68318d45ab7355c407f29649d5ffe6577f8c3970e53def207db4b","registro_original":{"id_fonte":"000857547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042621","numero_registro":"202203847250","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRENOVATÓRIA DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA. IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE\nDA SOCIEDADE RECUPERANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL PARA APRECIAR A PRETENSÃO.\n1. Ação renovatória de locação não residencial.\n2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de\nem não havendo constrição de bens da sociedade em recuperação\njudicial, deve ser afastada a competência do Juízo da recuperação\njudicial. Nesse sentido: AgInt no CC n. 158.495/SP, Segunda Seção,\nDJe de 21/5/2019 e AgInt no CC n. 186.824/GO, Segunda Seção, DJe de\n16/12/2022.\n3. Na hipótese, é incontroverso nos autos que a recorrente não é a\nproprietária do imóvel objeto da ação renovatória e, por\nconseguinte, não há competência do juízo da recuperação judicial\npara apreciar a ação renovatória. Incidência da Súm 568 do STJ.\n4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial por\nforça da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no CC 158495>>-SP, <<AgInt no CC 186824>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9fe83c2c2b75bfd54d60f267b690f1ec50883219771221885dbe7342caba6439","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}