# Registro público: STJ — 2042621 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42626/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42626.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 616ae9682dd68318d45ab7355c407f29649d5ffe6577f8c3970e53def207db4b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000857547 - **Número de registro na fonte:** 202203847250 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA. IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE RECUPERANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA APRECIAR A PRETENSÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ação renovatória de locação não residencial. - **Item 2 (texto oficial):** É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de em não havendo constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, deve ser afastada a competência do Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido: AgInt no CC n. 158.495/SP, Segunda Seção, DJe de 21/5/2019 e AgInt no CC n. 186.824/GO, Segunda Seção, DJe de 16/12/2022. - **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, é incontroverso nos autos que a recorrente não é a proprietária do imóvel objeto da ação renovatória e, por conseguinte, não há competência do juízo da recuperação judicial para apreciar a ação renovatória. Incidência da Súm 568 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA. IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE RECUPERANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA APRECIAR A PRETENSÃO. 1. Ação renovatória de locação não residencial. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de em não havendo constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, deve ser afastada a competência do Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido: AgInt no CC n. 158.495/SP, Segunda Seção, DJe de 21/5/2019 e AgInt no CC n. 186.824/GO, Segunda Seção, DJe de 16/12/2022. 3. Na hipótese, é incontroverso nos autos que a recorrente não é a proprietária do imóvel objeto da ação renovatória e, por conseguinte, não há competência do juízo da recuperação judicial para apreciar a ação renovatória. Incidência da Súm 568 do STJ. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) STJ - <>-SP, <>-GO ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 616ae9682dd68318d45ab7355c407f29649d5ffe6577f8c3970e53def207db4b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)