{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42628,"origem":"stj","sha256_origem":"8aea4ed7a674fc897ea1d6ba1b26e1e7651c7955808a7427c5c97fdd3451c8b8","registro_original":{"id_fonte":"000857550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269685","numero_registro":"202203995220","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO\nDE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ART. 1.345 DO CC. AQUISIÇÃO DE\nUNIDADE IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPONSABILIDADE DO\nAQUIRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O adquirente de imóvel responde pelo pagamento dos débitos\ncondominiais anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza\npropter rem de tais despesas, principalmente quando tiver se\nresponsabilizado pelos referidos débitos.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1345"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01345"],"jurisprudencia_citada":"(ADQUIRENTE DE IMÓVEL - PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS\nANTERIORES À AQUISIÇÃO - RESPONSABILIDADE - NATUREZA DA OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809195>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bfded17fb30b4dbfab7e01339b959fe74af154ef47f44a5288877f639a0cbbc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}