# Registro público: TJPR — 00000079520238160088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262875/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e62777b1327250e07b0dd8f3e568efa35f56869dad818deabe5a7ac1dd81ea0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 169
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2025-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-22** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-14** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-01T08:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-01T08:45:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-01T09:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-01T11:54:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-01T11:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-01T13:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-01T13:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-02T11:40:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-01-02T11:40:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-01-02T17:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-16T04:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-16T09:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-18T11:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-19T15:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-20T01:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-20T14:37:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-20T14:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-20T14:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-20T15:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T15:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T15:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T16:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T17:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-24T08:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-24T08:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-24T12:27:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-24T12:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9038", "nome": "GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-06-06T00:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-07T01:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-07T15:46:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-06-07T15:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-07T16:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-07T16:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-07T16:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9038", "nome": "GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-06-07T16:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9038", "nome": "GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-06-07T19:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9038", "nome": "GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"}}
- 2023-06-12T12:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-12T14:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-15T13:31:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-08-16T12:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262875.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003357920138110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047361/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Especializada Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJPA — 00003272220108140941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI
- [TJMS — 00002231120238120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046332/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Única
- [TJGO — 00193733520208090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Vara Judicial
- [TJGO — 00195407320208090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJPE — 00000298320168170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJMA — 00002123920198100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJGO — 00195625820208090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045281/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)