# Registro público: TJSP — 00003210820158260326 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE LUCELIA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263143/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263143.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a53c93692799b6d3413b0fb7bd03f0e9b004a18db0a32e9fea7c83bf6aba0931 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 158 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28 - **Último ato com data válida:** 2021-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-23** — Morte do agente (TPU 1042) > **2019-05-15** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-28T17:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-01-28T18:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-28T18:43:50.000Z — Remessa (TPU 982) - 2015-02-02T09:11:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-03T11:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-05T16:11:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-02-23T16:35:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-26T13:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-30T09:24:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-31T10:49:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-31T16:57:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-04-13T14:45:58.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-13T13:40:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-14T09:28:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-15T10:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-15T18:59:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-05-19T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-27T17:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-28T09:08:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-01T11:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-15T15:30:54.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-06-16T16:06:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-06-16T17:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-16T17:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-16T17:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-16T17:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-06-17T09:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-06-18T09:46:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-19T11:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-01T10:16:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-07-15T14:06:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-07-17T10:09:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-21T12:26:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-07-30T10:30:29.000Z — Procedência (TPU 219) - 2015-07-30T14:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-07-30T14:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-04T09:38:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-06T10:41:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-07T10:27:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-13T14:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263143.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a53c93692799b6d3413b0fb7bd03f0e9b004a18db0a32e9fea7c83bf6aba0931.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2017-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2017-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2017-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2018-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2018-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2019-02-14 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2019-02-14 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2019-02-27 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2019-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2019-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2019-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2019-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2019-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2019-07-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:48:51\.759647953Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150128132510 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a53c93692799b6d3413b0fb7bd03f0e9b004a18db0a32e9fea7c83bf6aba0931 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00029039820038260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA - [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJSP — 00018129420088260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJMT — 00002690520188110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR - [TJDFT — 00120955720188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003210820158260326 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE LUCELIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a53c93692799b6d3413b0fb7bd03f0e9b004a18db0a32e9fea7c83bf6aba0931 - **SHA-256 do comentário:** 50a31a488960b43a030c16a095529b8a3cc4a38e5be5c432e2efc3ce0735cb71