# Registro público: TRT8 — 00001166820245080017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 197d2cca828e5970c6c4ecb1ee4f798f7b55a7501cf565b7b3817aaf42fb34d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Desistência (TPU 463)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Dano Moral / Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-17T01:57:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-02-17T01:57:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-02-19T08:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-02-19T21:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-02-20T11:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-02-21T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-02-21T01:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-02-29T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-07T11:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-07T11:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-08T09:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-08T10:01:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-08T10:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-08T10:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-09T01:24:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-09T01:24:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-09T01:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-09T01:24:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-18T21:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-19T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-21T12:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-21T12:39:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-21T12:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-21T12:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-02-19T21:02:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-08T10:09:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-21T12:39:41.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2024-03-21T17:50:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20531", "nome": "17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-17 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-07 — Petição; Exceção de Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-08 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-21 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-21 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000261920265090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13949, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT14 — 00002351820265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT23 — 00000866220265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT16 — 00160058820245160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT23 — 00001395520255230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT14 — 00000260720255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT8 — 00000545120265080116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13949, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS
- [TRT8 — 00000105320265080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13949, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT8
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM