# Registro público: TJSE — 00302229720088250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263303/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263303.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 674409d5ea5d9fec631026701b621d46435395e16ae9a864c48f1999dd49013a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10
- **Último ato com data válida:** 2017-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-15T10:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-28T10:31:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-27T07:48:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-10T10:52:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-16T08:36:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T07:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-05T12:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-10T13:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-02T11:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T10:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-15T11:41:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-17T09:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-15T10:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-14T09:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-26T07:34:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-28T10:00:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-08T09:41:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-07T09:55:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-06T10:55:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-06T09:27:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-04T11:05:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-01T08:11:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-28T09:07:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-11T10:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-21T11:39:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-10T10:53:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-10T10:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-23T08:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-22T12:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-20T11:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-07T08:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-04T07:06:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-07-06T12:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-17T10:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-20T11:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-01T09:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-24T12:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-15T10:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-05T09:36:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-01T11:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263303.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/674409d5ea5d9fec631026701b621d46435395e16ae9a864c48f1999dd49013a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-07 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-18 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-04 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:50:11\.214000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130110120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 674409d5ea5d9fec631026701b621d46435395e16ae9a864c48f1999dd49013a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00497224220148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278965/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00006083420125020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJMG — 02406591020138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00421353220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261345/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00232556020138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260754/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJGO — 00228386420148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Civel
- [TRT2 — 00004216120125020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [STJ — 00003419720198210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269000/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
- **SHA-256 do registro documental:** 674409d5ea5d9fec631026701b621d46435395e16ae9a864c48f1999dd49013a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 674409d5ea5d9fec631026701b621d46435395e16ae9a864c48f1999dd49013a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 674409d5ea5d9fec631026701b621d46435395e16ae9a864c48f1999dd49013a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 447ba1f047359c84feb0ecf2b0b1c5a21aa85ac9badc364ada8474d073e43225
- **SHA-256 do registro documental:** 674409d5ea5d9fec631026701b621d46435395e16ae9a864c48f1999dd49013a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00302229720088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 674409d5ea5d9fec631026701b621d46435395e16ae9a864c48f1999dd49013a
- **SHA-256 do comentário:** 62efd1b2bb2f887e44f8f3ef62fa180445e1fb27fe3400abd310f4957e1f710a