# Registro público: TJRJ — 00217528820108190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4459527180c9324e325116a8763ed819e836b0201ecf39b82b590e3a8253442f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-13T11:23:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-23T15:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-11-12T16:48:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-12T16:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-11T00:03:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2018-10-01T12:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-09T15:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-07T17:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-19T15:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-20T13:49:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-20T15:42:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-21T13:29:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-23T15:27:35.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2012-11-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2015-05-12T13:58:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-12T15:02:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-06-10T17:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-19T14:55:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T17:47:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-19T17:52:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-10-22T17:19:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-24T12:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-23 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00208261020108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00079794720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263908/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00208647520178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00208628120128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPR — 00000078920178160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 4459527180c9324e325116a8763ed819e836b0201ecf39b82b590e3a8253442f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)