{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42634,"origem":"stj","sha256_origem":"5b10dc9770a53cb4b506e2bf9fed6d68b680d62d2cb91a5e4c08642a876b6fc5","registro_original":{"id_fonte":"000857560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184716","numero_registro":"202302639493","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO\nDE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ORDEM CONCEDIDA POR\nTRIBUNAL SUJEITO À JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA\nREVOGAR O DECRETO PRISIONAL.  NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS PREVISTO NO ART. 105, II, A, DA CF. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. A teor do art. 105, II, a, da Constituição Federal, cabe ao\nSuperior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas\ncorpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais\nRegionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito\nFederal e Territórios, quando a decisão for denegatória.\n2. Tendo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedido a ordem\nno habeas corpus lá impetrado para revogar a prisão civil de\ndevedor de alimentos, não é cabível a interposição de recurso\nordinário.\nContra acórdão que concede a ordem, é cabível recurso especial.\n  3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO LIMINAR - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 67108>>-MS, <<REsp 2046585>>-GO,\n         <<REsp 1676308>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"69c94824ed5d82127a418e121ede7d655c27147ddd71bc373aa7f43f337c855c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}