{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42637,"origem":"stj","sha256_origem":"f39e6a6f08dfe9924ef3af1127dbb7e21d6ba8339a5c375425bdac1f12b87ba4","registro_original":{"id_fonte":"000857585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1744719","numero_registro":"201801313048","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DE\nAPELAÇÃO. JULGAMENTO, POR MAIORIA, OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.\nACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO\nPREVISTA NO ART. 942 DO NCPC. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA PARA\nREGULAR ATO JURÍDICO QUE LHE É PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES À ÉPOCA DO\nEVENTO DANOSO. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO. REDUÇÃO. REGRA DE\nTRANSIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. TERMO INICIAL. REGRA PROTETIVA.\nPREJUÍZO. INAPLICABILIDADE. FINALIDADE DA NORMA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO\n1.  Se o julgamento do recurso de apelação ocorreu ainda sob a\nvigência do CPC/73, não havia como aplicar, naquela oportunidade, a\ntécnica de julgamento estendido estabelecida apenas pelo novo\ndiploma processual, sob pena de ofensa aos princípios da\nirretroatividade da lei processual e do isolamento dos atos\nprocessuais.\n2. A norma impeditiva do curso do prazo de prescrição aos menores\nimpúberes deve ser interpretada consoante sua finalidade para não\ngerar contradições ou incoerências jurídicas. É dizer, o intuito\nprotetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não\npoderá acarretar situação que acabe por lhes prejudicar, fulminando\no exercício de suas pretensões, sobretudo se isso resulta em\ndesvantagem quando comparados com os considerados maiores\ncivilmente. (REsp 1.458.694/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, Terceira Turma, DJe 15/2/2019).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00530","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00014 ART:00942","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00005 INC:00001 ART:00169 INC:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00003 ART:00198 INC:00001 ART:00206 PAR:00003\n        INC:00005 ART:02028","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(TÉCNICA DE JULGAMENTO ESTENDIDO - MARCO TEMPORAL)\n   STJ - <<REsp 1720309>>-RJ, <<REsp 1762236>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES À ÉPOCA DO EVENTO\nDANOSO - CONTAGEM - REGRA PROTETIVA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO\nINTEGRAL)\n   STJ - <<REsp 1458694>>-SP, <<REsp 1349599>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"15ec451b86510b7f200da543cba321a943a565f3db97d7f1968a061469518936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}