# Registro público: STJ — 00000024720104058502

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2557b094bcff640eaa308d41193f2d80793887a2a56b5a2ce97451abf90ae132

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-31
- **Último ato com data válida:** 2024-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-10-11** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-01T13:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-01T14:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-22T11:21:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-08T11:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-08T12:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-08T12:57:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-04T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-07-04T17:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-02T20:00:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-08-02T20:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-06T16:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-29T14:30:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-09-02T19:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-10T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-20T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-09-23T14:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-04T10:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-11T10:57:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-28T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-31T17:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-22T11:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-04T17:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-01T16:50:08.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2024-08-02T05:15:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-30T05:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-11T05:25:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-01T12:35:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-03T14:54:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-04T05:19:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-25T05:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-22T16:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-22T16:03:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-04T17:08:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-01T16:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-01T18:09:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T18:48:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-06T15:55:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-29T14:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-29T18:53:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-02T18:41:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426376.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-01 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-29 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-08-01 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-22 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T13:50:11\.714388558Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2557b094bcff640eaa308d41193f2d80793887a2a56b5a2ce97451abf90ae132

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001145120178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031988/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPE — 00000184320208173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216838/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJAP — 00001578220188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385828/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 4ª Vara Cível de Macapá
- [TRF5 — 00094128420044058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380906/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10011, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Desemb. Fed. Edilson Nobre
- [STJ — 00000059620078170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397085/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00001082820068100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616088/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00000410620108200156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810526/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJMG — 05336126820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3234089/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 2557b094bcff640eaa308d41193f2d80793887a2a56b5a2ce97451abf90ae132
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)