{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42638,"origem":"stj","sha256_origem":"2b4701ec9f1fdafa3ea6bdd05c4e5f9f1ed7279d27842bd4f28c04e70fa9eb7f","registro_original":{"id_fonte":"000857586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1566774","numero_registro":"201902444132","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL AFASTADA. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURIDICIONAL RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, não houve mero o encerramento antecipado do\nexpediente forense, mas efetiva suspensão do prazo recursal, sendo\ntempestivo, portanto, o recurso especial.\n2. É de se reconhecer efetiva omissão de julgamento quando, numa\nação pauliana, deixam de ser examinadas questões relativas ao\neventus damni e ao consilium fraudis alegadamente suficientes para\ninfluenciar no resultado do julgamento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art221","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00221 ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PRAZO RESTITUÍDO POR\nTEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO)\n   STJ - <<EAREsp 1079064>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt nos EDv nos EAREsp 1598747>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"acdad517508f9a4d723af2ceae1296e30fa6fa5203c335057de2723e74f11929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}