{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42642,"origem":"stj","sha256_origem":"c697647e2c6d13d016cd3866891bd2d0fb5117906e634623160d8c591b213bf5","registro_original":{"id_fonte":"000857590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1715510","numero_registro":"201603085378","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR\nO FEITO EM RAZÃO DE CONEXÃO/ACESSORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEMA\nNÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA\nQUE, ADEMAIS, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO PRO\nJUDICATO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR NO MESMO\nPROCESSO. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DA\nACESSORIEDADE QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A alegação de preclusão temporal da decisão relativa à\ncompetência para processar e julgar o feito não foi devidamente\nprequestionada. Incidência da Súmula nº 211 do STJ.\n2. Não é possível reconhecer preclusão pro judicato em relação a\ndecisões havidas em outros processos, sobretudo quando houve partes,\npedido e causa de pedir distintos.\n3. Impossível ultrapassar os argumento indicados pelo acórdão\nrecorrido, no sentido de que não havia acessoriedade entre os\nfeitos, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO - PRESSUPOSTOS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1874358>>-SP, <<AgInt no AREsp 1056511>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1582175>>-SP, <<AgRg no AREsp 565190>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bf71e3517f7ea39c114cac60e4692fb1e1038a50e744e4304f01c81c21178b57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}