# Registro público: STJ — 00003413720238260158 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264368/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264368.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 674d8bfd43955799d3e7e6622af52021aa73512c6f340bced9bc996fe67ec15d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-15 - **Último ato com data válida:** 2024-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-12-20** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-12-20** — Petição (TPU 85) > **2023-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-12-15** — Provimento (TPU 237) > **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2023-11-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Progressão de Regime ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-21T10:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-21T10:43:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-21T10:43:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-11-28T16:26:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-11-28T16:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-15T10:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-12-20T11:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-15T13:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-28T16:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-15T09:40:11.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-12-18T05:37:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-19T07:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-19T07:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-11-28T16:19:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-12-15T09:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-15T20:23:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-12-20T11:28:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-15 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:56:19\.714274524Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 674d8bfd43955799d3e7e6622af52021aa73512c6f340bced9bc996fe67ec15d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004701120138070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00004740620263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503673/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus - [TJMG — 00725563620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480192/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00004509720228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317457/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJMG — 00413847620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00193397820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00018247520198260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565101/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10635 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ - [TJSP — 00033377820198260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561240/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10635 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III **Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral - **Âncoras documentais:** progressao, regime - **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908 - **SHA-256 do registro documental:** 674d8bfd43955799d3e7e6622af52021aa73512c6f340bced9bc996fe67ec15d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)