{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42644,"origem":"stj","sha256_origem":"78b0a0b02973af8b433bda911abdc7aea5139bdc5ac0d4faed92b0113155e54d","registro_original":{"id_fonte":"000857608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046456","numero_registro":"202300030113","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INFRAÇÃO DE PATENTE E INDENIZATÓRIA.\nPEDIDO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE DEFERIDO À RECORRIDA.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA O USO DO OBJETO QUE\nIMPLEMENTA SUA INVENÇÃO. NECESSIDADE DE SE COTEJAR AS\nCARACTERÍSTICAS DO PRODUTO COM AS REIVINDICAÇÕES CONSTANTES DA\nCARTA-PATENTE EXPEDIDA EM FAVOR DO RECORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE\nVIOLOU O ART. 41 DA LEI 9.279/96.\n1. Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em\n8/4/2022. Autos conclusos à Relatora em 16/1/2023.\n2. O propósito recursal consiste em definir se a exploração de\nobjeto que implementa modelo de utilidade desenvolvido pela\nrecorrida é passível de caracterizar infração à patente de invenção\ntitularizada pelo recorrente.\n3. O art. 42 da Lei 9.279/96 assegura ao titular da patente o\ndireito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir,\nusar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos o\nproduto objeto de patente ou o processo patenteado (assim como o\nproduto diretamente obtido por este processo).\n4. Conforme pontuado pela doutrina, a patente não protege o produto\nno sentido do senso comum, mas uma solução técnica para um problema\ntécnico (invento) que se expressa num objeto. O objeto de proteção\npatentária é o bem imaterial (corpus mysticum).\n5. A análise da ocorrência ou não de infração de patente deve ser\nfeita a partir do teor das reivindicações constantes do título\noutorgado pelo INPI, as quais, segundo disciplina do art. 41 da Lei\nde Propriedade Industrial, determinam o objeto protegido e a\nextensão da proteção conferida ao titular do direito.\n6. O Tribunal de origem, ao deixar de considerar que a conclusão\nacerca da ocorrência ou não de contrafação exige,\nimprescindivelmente, que se proceda ao cotejo das reivindicações\nconstantes da carta patente com as características do objeto cuja\nutilização, supostamente, ofende direito de propriedade industrial\nde terceiro, violou a norma do art. 41 da LPI.\n7. O fundamento do acórdão recorrido não dá suporte à conclusão por\nele alcançada, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de\norigem para, observados os delineamentos traçados neste julgamento,\nprosseguir no exame da apelação.\n8. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade\ndos votos e das notas taquigr�ficas constantes dos autos.   por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art41","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art42","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art61","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art68","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art9"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00009 ART:00041 ART:00042 ART:00061 ART:00068","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00029"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c99a7e637a6e1efcbb1918f240e3e8cd4c4abbfded3105b7efb4df30e7238543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}