# Registro público: TJGO — 00163194920098090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79f940ce0b7766854169527c18113f0d4041c30bf5c6bdbf58809ecd1e5cd46c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-09** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2020-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-05-09T09:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-05-09T09:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-09-14T16:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-09-28T12:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-10-09T08:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-03-09T17:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2010-09-23T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-05-09T09:36:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-09-14T16:42:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-09-14T16:42:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-10-09T08:39:01.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-02-13T21:02:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-03-09T17:12:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-03-09T17:12:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-03-11T12:54:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16430", "nome": "18ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f940ce0b7766854169527c18113f0d4041c30bf5c6bdbf58809ecd1e5cd46c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-23 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-09 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:29:58\.528000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79f940ce0b7766854169527c18113f0d4041c30bf5c6bdbf58809ecd1e5cd46c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00430083320158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara Cível e Ambiental / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara Cível e Ambiental / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJDFT — 00121570220158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264580/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara Cível e Ambiental / 2? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJES — 00000556020188080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132227/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJMSP — 08000379220219260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166028/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara Cível e Ambiental / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT4 — 00012763820115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara Cível e Ambiental / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJMG — 02993131820078130696](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara Cível e Ambiental / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00006232120125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara Cível e Ambiental / 2ª Vara do Trabalho de Cotia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 79f940ce0b7766854169527c18113f0d4041c30bf5c6bdbf58809ecd1e5cd46c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00163194920098090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 79f940ce0b7766854169527c18113f0d4041c30bf5c6bdbf58809ecd1e5cd46c
- **SHA-256 do comentário:** 871b45d0baa531f62d6969ed6ec7e29a51d1ef9c0058aa49556ad57e3c7cdc02