# Registro público: TJSE — 00001724120138250057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BREJO GRANDE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f133c2ea54e6f88294138533b6a9d20d19e5811149c342040aa75c99a2fa1299

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 204
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-15
- **Último ato com data válida:** 2019-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-20T12:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-11T09:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T14:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-29T08:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-23T10:07:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-03-19T10:33:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-01-09T17:26:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-11-14T09:38:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-10-03T13:32:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-08-22T12:11:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-05-29T13:42:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T12:27:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T11:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T11:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T11:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-08T01:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-21T08:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-21T08:52:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-08T16:01:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-14T11:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-09T10:34:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-18T10:45:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-19T12:27:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-24T16:36:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-22T09:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T11:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-23T07:40:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-16T17:14:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-29T11:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-25T09:58:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-17T08:18:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-16T17:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-16T17:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-28T11:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-23T09:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-23T08:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-22T13:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-21T13:49:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-26T17:11:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-23T13:09:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 204 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2013-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2013-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2013-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2013-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2013-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2013-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2013-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2014-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2014-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2014-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2014-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2015-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2015-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2015-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2015-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/201`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/197`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:31:22\.096000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130515120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f133c2ea54e6f88294138533b6a9d20d19e5811149c342040aa75c99a2fa1299

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000607120138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / CRISTINÁPOLIS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BREJO GRANDE / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí