# Registro público: TJSC — 50118138020208240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd6230bb2fdb2db51e4ea782bb063b46aecbdbac9f8060b0cf658733b3bbbc79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2020-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-27** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-11-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-10-20** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-10-20** — Preliminar (TPU 12753)
> **2020-08-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-17T14:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-27T15:41:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-11-27T15:41:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-10-20T10:10:22.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-08-04T18:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-08-04T15:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-03T16:26:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-08-03T16:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-08-03T12:24:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-12-17T15:20:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-12-16T00:09:13.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2020-12-06T15:58:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-27T15:51:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8219", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-10-20T17:39:29.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2020-08-04T15:30:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-03T16:27:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 10163392220218260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJMA — 00002159020208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMA — 00002170520208100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103718/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJSP — 00010464620228260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE
- [TJSP — 15006254220218260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
- [TJPE — 00000304220218170360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087054/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJMA — 00002135620208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074179/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJPE — 00000303020218171140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069052/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA