# Registro público: STM — 00000526220177010201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria da 1ª CJM - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426458/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426458.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fe98cb69d972d77ab04d22be47940297d98e9cd4f2a66012f1c6958d0e5cf72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-13 - **Último ato com data válida:** 2018-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-04-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-25T11:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-06-19T11:56:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-04-25T11:19:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}} - 2018-04-13T15:02:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32694", "nome": "2ª Auditoria da 1ª CJM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70003111920187010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479333/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11163 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Auditoria da 8ª CJM - [STM — 00003360720167010201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11163 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 1ª CJM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - [TJRR — 08009025520268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172696/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA CRIMINAL - [STM — 70000582720267050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746547/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11163 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / Auditoria da 5ª CJM - [TJPA — 00003317320128140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084589/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11163 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS - [TJPI — 00001776420208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827306/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11163 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJPI — 00001738920198180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11163 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA - [TJMS — 00002083320228120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757495/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11163 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª Vara Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 7fe98cb69d972d77ab04d22be47940297d98e9cd4f2a66012f1c6958d0e5cf72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)