{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42646,"origem":"stj","sha256_origem":"96945fbc79a9764ca349e3d7054c957f6f6aff2a06516f4a54571954ef260e49","registro_original":{"id_fonte":"000857610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831080","numero_registro":"201902329649","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO.\nFOTOGRAFIAS. DIVULGAÇÃO. ARTS.  46 , VIII, E 48 DA LEI Nº 9.610/1998\n(LDA). CONSENTIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INJUSTIFICADO.\nART. 24 DA LDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 108 DA\nLDA. CONTRAFAÇÃO. RECONHECIMENTO.\n1. Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia\ndo autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial\npróprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de\nindicação de seus créditos, caracteriza infração dos arts. 46 e 48\nda Lei nº 9.610/1998 (LDA).\n2. A obra artística representada pela fotografia é protegida pela\nLei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposição em rede\nsocial sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos\ndevidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do\nautor (art. 79, caput, e § 1º, da Lei nº 9.610/1988).\n3. Nos termos do artigo 5°, inciso XVII, da Constituição Federal de\n1988 e dos artigos 7º, VII, 18, 22, 24, 29, I, e 79, VII, da Lei nº\n9.610/1998, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte,\nindependentemente de registro.\n4. A contrafação (art. 108 da LDA) consistiu no uso empresarial das\nfotografias sem autorização do autor, a quem cabe permitir a\nexploração econômica ou comercial de sua obra.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art108","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art18","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art22","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art24","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art29","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art46","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art48","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art7","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art79"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009610 ANO:1998\n*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS\n        ART:00007 INC:00007 ART:00018 ART:00022 ART:00024\n        ART:00029 INC:00001 ART:00046 INC:00008 ART:00048\n        ART:00079 INC:00007 PAR:00001 ART:00108","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00017","LEG:INT CVC:****** ANO:1886\n*****  CBN    CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS\nLITERÁRIAS E ARTÍSTICAS\n        ART:00002\n(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)","LEG:FED DEC:075699 ANO:1975"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1995642>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 871129>>-SP\n(DIREITOS AUTORAIS - OBRA DE ARTE - LOGRADOURO PÚBLICO - REPRODUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1438343>>-MS\n(DIREITO AUTORAL - ENSAIO FOTOGRÁFICO)\n   STJ - <<REsp 1322704>>-SP\n(DIREITOS AUTORAIS - FOTOGRAFIA - USO NÃO  AUTORIZADO - INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1822619>>-SP, <<AgInt no AREsp 1529555>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1457774>>-PR, <<REsp 1520978>>-DF,\n         <<REsp 1217567>>-SP\n(DIREITOS AUTORIAS - PROTEÇÃO - REGISTRO DE OBRA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1689168>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4f7a42c92a94e982f6981777244f1f57de545cfb432e099de2c74122d03e0111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}