{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42647,"origem":"stj","sha256_origem":"b4bd674e3fdf7b8bf810ada015646934e9172b562f2cb64333a78d32bbefe0b5","registro_original":{"id_fonte":"000857611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949665","numero_registro":"202102234237","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA\nGRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO\nSUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC.\n1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda,\ndeverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí\nincluídos os honorários advocatícios e as custas judicias.\n2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as\nverbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da\ncondenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do\nCódigo de Processo Civil.\n3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do\nCódigo de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais.\nNo caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor\ndas custas iniciais adiantas pela parte vencedora.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto de desempate do\nSr. Ministro João Otávio de Noronha, decide a Terceira Turma, por\nmaioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva\n(Presidente) os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Humberto\nMartins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art514","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00082 PAR:00002 ART:00098 PAR:00001 INC:00001\n        PAR:00003 PAR:00004 ART:00514","LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00003 ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO -\nSUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1881708>>-SP\n(VOTO VISTA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO DAS VERBAS DE\nSUCUMBÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO\nFINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1733505>>-RS, <<AgInt no REsp 1624803>>-RS,\n         <<REsp 1341144>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"56ba26a124d0e055c92177ade982043c033250ee5e5869fd7ddff236396301ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}