# Registro público: TRE-TO — 06000025020246270023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b43aa2fa55aad171379ed9ef0d7090afab04979e22e999bb3d377f7a61c2ed49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-19** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-03** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T11:44:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-02-29T18:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-03-06T18:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-27T10:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-08T16:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-26T03:00:20.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-03T19:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-03T19:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-03T19:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-05T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-11T03:00:20.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-11T03:00:20.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-11T03:00:21.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-19T03:00:03.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-24T14:55:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-02-16T11:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-02-16T11:44:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-02-29T18:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-05T16:09:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-05T16:09:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-05T17:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-03-06T18:09:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-03-08T16:46:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-03T19:00:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-03T19:00:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-24T14:55:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}
- 2024-04-24T14:55:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16937", "nome": "23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-26 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-03 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-11 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-19 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-24 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06002818420246270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952102/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-CE — 00004560220166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429770/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000187720236270010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737600/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 10ª ZONA ELEITORAL - ARAGUATINS/TO
- [TRE-TO — 06000183420246270013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737486/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS