{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42650,"origem":"stj","sha256_origem":"79d131290ec5e7d19597eecaebfe7f18d5a060f5a25a6977992faf90474ae62b","registro_original":{"id_fonte":"000857627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085054","numero_registro":"202302415230","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE\nINADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME.\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a\ninscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de\ninadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado\nà própria existência do fato ilícito, cujos resultados são\npresumidos.\n2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e\ndo nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de\nconvicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos\nautos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do\nrecurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente\nsomente poderiam ter sua procedência verificada mediante o\nnecessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a\nesta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ.\n3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos\nmorais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível\nsuperar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante,\no que não é o caso dos autos.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE\nIPSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2114822>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2036813>>-SC\n(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2287489>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"291daec93f2b60468238590bef6c680e89e174d5fbc1aa64235482d8d9ab8913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}