# Registro público: TJTO — 50002214920118272728

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa7b78e356531670b5e1a3ea385708d9fde43702b74c09608233ca02c7c6af1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-20
- **Último ato com data válida:** 2015-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-09** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2015-03-05** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-20T14:36:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2014-03-24T16:26:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2014-05-15T11:21:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2014-05-15T12:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-26T12:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-27T11:06:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-07-01T15:21:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-01-10T15:02:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-03-05T14:34:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-03-09T09:54:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-03-09T09:54:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-05-08T10:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-05-08T14:17:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-06-09T10:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-06-17T10:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-06-17T10:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-09-02T11:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-09-02T11:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2013-12-03T22:15:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2013-12-04T17:03:56.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2014-05-26T12:30:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2014-05-26T14:25:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2014-05-27T11:06:24.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-01-10T15:01:56.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-04-27T09:38:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2015-09-15T17:36:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-20 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-05-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-02 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-26 para o assunto oficial «Citação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-27 no assunto oficial «Citação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000413820088272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJGO — 00200353520098090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [TJTO — 50000656620088272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJTO — 50007226620128272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJPA — 00002768519898140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJES — 00001026020138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJCE — 00001029620138060204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** fa7b78e356531670b5e1a3ea385708d9fde43702b74c09608233ca02c7c6af1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)