# Registro público: TJTO — 50000023020028272735 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265277/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265277.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 728c026d2a1b48dc4e5b19d58f787f513cf928fc52f8261664219f8038ad0cff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16 - **Último ato com data válida:** 2022-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2016-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-02** — Indeferimento (TPU 12455) > **2015-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-10-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-16T10:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-02-06T17:39:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-03-17T17:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-06-03T17:13:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-06-03T17:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-09-29T11:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2015-03-19T14:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2015-05-12T13:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-08-09T10:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-08-09T10:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-08-09T16:19:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-01-24T14:26:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-02-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-02-19T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-04-25T15:38:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-04-28T15:23:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-05-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-06-10T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-07-04T08:24:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2014-10-10T21:21:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2015-09-17T10:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-05-02T09:04:29.000Z — Indeferimento (TPU 12455) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2016-08-09T10:23:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} - 2022-04-20T11:24:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5600", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/728c026d2a1b48dc4e5b19d58f787f513cf928fc52f8261664219f8038ad0cff.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-16 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-05-02 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-08-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-08-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-04-20 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T05:08:47\.183000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 728c026d2a1b48dc4e5b19d58f787f513cf928fc52f8261664219f8038ad0cff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50011868720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAC — 07000210320158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311479/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6026 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / 2ª Vara Cível - [TJRR — 08046967820158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298310/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - [TJTO — 50005303020128272730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis - [TJTO — 50001161920088272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia - [TJRR — 08045200220158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - [TJRR — 08043177420148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - [TRF1 — 00002034619964014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium / 02ª - Boa Vista ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 728c026d2a1b48dc4e5b19d58f787f513cf928fc52f8261664219f8038ad0cff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a exclusão de seus dados telefônicos do cadastro de inadimplentes e indenização pelo compartilhamento de tais dados. 2. O acórdão recorrido considerou que os dados telefônicos não são sensíveis, pelo que seu armazenamento não viola a legislação e não causa danos ao recorrente, sendo desnecessário o consentimento prévio para sua inclusão em banco de dados voltado à proteção ao crédito. 3. No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o armazenamento de seu número de telefone sem consentimento prévio viola o art. 5º da Lei nº 12.414/2011. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o armazenamento de dados telefônicos em cadastro de inadimplentes exige consentimento prévio do titular, considerando a natureza não sensível desses dados. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, no âmbito do Tema Repetitivo 710, de que não é necessário o consentimento do consumidor para a manutenção de dados em sistema de "credit scoring", desde que sejam fornecidos esclarecimentos ao consumidor quando solicitado. 6. O acórdão recorrido afirma que o recorrente tinha ciência da abertura do cadastro positivo e da possibilidade de revogação, caso discordasse dos termos de uso e privacidade. 7. A análise da alegação de ausência de consentimento prévio exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. A parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência na fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930856, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.130.985, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** 7cf635ee17afca4fcb7b7b5fd3d998bd7b7a3e3d91ee075d1c75d4f4eef38f23 - **SHA-256 do registro documental:** 728c026d2a1b48dc4e5b19d58f787f513cf928fc52f8261664219f8038ad0cff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000023020028272735 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Pium”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 728c026d2a1b48dc4e5b19d58f787f513cf928fc52f8261664219f8038ad0cff - **SHA-256 do comentário:** 619540246e41bfe5797c1c269010df88779f05195004e8ba074339e3d0d0e90d