# Registro público: TJCE — 05166521020118060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1501cd587da4f78b55498df349bf6c0135bdd16cb8f670fab401a9d3c8feeb63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-21T10:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-07T11:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T13:11:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-07T11:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-08T11:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-28T19:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-12T08:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-13T11:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-05T09:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-20T10:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-28T06:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-20T11:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-12T08:17:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-04T15:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-24T12:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-06-19T11:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-06-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T16:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-18T16:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-21T10:47:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-05T10:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-16T06:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-03T08:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-02T09:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-22T17:53:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-20T15:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-19T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T16:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-18T16:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-18T16:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-25T13:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-13T14:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-12T15:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-17T11:03:36.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265302.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1501cd587da4f78b55498df349bf6c0135bdd16cb8f670fab401a9d3c8feeb63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2024-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-07-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:22:31\.542764115Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111114000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1501cd587da4f78b55498df349bf6c0135bdd16cb8f670fab401a9d3c8feeb63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 05166443320118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265645/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00034852620178060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273965/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO
- [TJMT — 00004436920168110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJCE — 00249838120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690415/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL
- [TRT6 — 00001113920195060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / IPOJUCA - 01A VARA
- [TRT3 — 00002123220135030042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TJPI — 00002644520178180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJMG — 07563211720148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273609/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** 1501cd587da4f78b55498df349bf6c0135bdd16cb8f670fab401a9d3c8feeb63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05166521020118060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 145 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1501cd587da4f78b55498df349bf6c0135bdd16cb8f670fab401a9d3c8feeb63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1501cd587da4f78b55498df349bf6c0135bdd16cb8f670fab401a9d3c8feeb63
- **SHA-256 do comentário:** 54c37bd92f1f11c7167f016142ef9c2dd719df2a1942fe0297aab7e43255dcd0