# Registro público: TJAL — 07371404220138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265339/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265339.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23b0e0180d4a96c49aefb4ce74fa8d96ff55a70496a14afef140de24c20854bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21 - **Último ato com data válida:** 2022-02-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-12** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-02** — Documento (TPU 581) > **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-05** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-03T18:38:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2014-01-21T14:41:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-03T15:51:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-07-27T13:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-27T13:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-12T10:29:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-08T20:22:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-08T10:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2019-10-31T15:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-05T16:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-01T09:03:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-25T18:24:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-25T18:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-01-25T18:23:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-10-08T16:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-08T16:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-17T14:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-08-10T08:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-30T18:27:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-07-30T18:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-30T18:27:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2018-07-30T14:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-17T16:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-17T16:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-26T08:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-15T08:01:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-02-15T08:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-08T23:38:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-09T18:14:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-08T11:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-08T10:04:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-02-02T15:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-12T15:38:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-10-12T15:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-02T20:05:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-08T00:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-28T23:19:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-28T23:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-28T23:17:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-14T00:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265339.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23b0e0180d4a96c49aefb4ce74fa8d96ff55a70496a14afef140de24c20854bd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-10-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-25 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:16:50\.062000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131215201448 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 23b0e0180d4a96c49aefb4ce74fa8d96ff55a70496a14afef140de24c20854bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07371404220138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 23b0e0180d4a96c49aefb4ce74fa8d96ff55a70496a14afef140de24c20854bd - **SHA-256 do comentário:** 03a9db7bd3113daad695115e575a67a6fc91a84e0de27740ac8d822d2c66533f