# Registro público: TRF5 — 05000418820204059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426595.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 063f74f838def06bfc4f11802b8ed1c4d235bf28d6ce31e55b008f8b9e65c705

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-16** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-04-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T11:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-02T16:02:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-04-16T15:24:32.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2020-06-23T10:54:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-23T10:54:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-16 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:44:39\.339000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200305000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 063f74f838def06bfc4f11802b8ed1c4d235bf28d6ce31e55b008f8b9e65c705

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000250320224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641642/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05300161720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007761/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002449520144014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159575/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Única de Picos
- [TRF5 — 05000322920204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619317/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJPI — 00001668620148180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650865/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA DE PARNAÍBA
- [TRF1 — 00001374220144014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071693/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10045
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 01ª Ji-Paraná
- [STJ — 00003864820078160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706500/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF4 — 00461543120044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452294/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 584 do STJ: Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-584/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** certificado, conclusao, curso, diplomas
- **SHA-256 do HTML autoral:** e0fb5b74b5249f85abe12d10ab8cbe67b4f16aa751e78c598402ff8554cad720
- **SHA-256 do registro documental:** 063f74f838def06bfc4f11802b8ed1c4d235bf28d6ce31e55b008f8b9e65c705
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-584%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 063f74f838def06bfc4f11802b8ed1c4d235bf28d6ce31e55b008f8b9e65c705
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)